Termos de Uso
Ao utilizar o site ou os serviços da Alpha Recursos, você concorda com os termos e condições descritos abaixo. Leia atentamente antes de prosseguir.
1 Definições
Para fins destes Termos de Uso:
- "Alpha Recursos" ou "nós": refere-se à empresa Alpha Recursos, especializada em elaboração de recursos administrativos de multas de trânsito.
- "Usuário", "você" ou "cliente": refere-se à pessoa física que acessa o site ou utiliza os serviços.
- "Site": refere-se a este website e todas as suas páginas.
- "Serviços": refere-se à análise de multas, elaboração e protocolo de recursos administrativos junto aos órgãos de trânsito.
2 Natureza dos Serviços
A Alpha Recursos presta serviços de elaboração de recursos administrativos contra multas de trânsito, incluindo:
- Análise técnica da notificação ou auto de infração
- Identificação de inconsistências, vícios e nulidades
- Redação da defesa prévia ou recurso administrativo fundamentado
- Acompanhamento de prazos e resultados
Atenção: Os serviços oferecidos são de natureza administrativa, não constituindo assessoria jurídica, advocacia ou representação legal. A Alpha Recursos não garante o resultado dos recursos, uma vez que a decisão final cabe exclusivamente ao órgão de trânsito competente.
3 Obrigações do Usuário
Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
- Enviar cópias legíveis das notificações, autos de infração e documentos solicitados
- Responder às solicitações de informação complementar em tempo hábil
- Respeitar os prazos administrativos indicados por nós
- Não utilizar o site para fins ilícitos ou que violem a legislação vigente
- Não fornecer dados de terceiros sem o consentimento do respectivo titular
4 Obrigações da Alpha Recursos
Comprometemo-nos a:
- Realizar análise técnica honesta e transparente de cada caso
- Informar com clareza sobre as reais possibilidades de sucesso do recurso
- Elaborar defesas fundamentadas exclusivamente na legislação vigente (CTB, Resoluções CONTRAN e normas aplicáveis)
- Não utilizar jurisprudências fabricadas, argumentos falsos ou documentos fraudulentos
- Monitorar prazos processuais e manter o cliente informado
- Tratar os dados pessoais conforme a LGPD e nossa Política de Privacidade
5 Sem Garantia de Resultado
A Alpha Recursos não garante que o recurso elaborado será deferido pelo órgão de trânsito. O resultado do recurso depende de fatores que estão fora do nosso controle, como:
- Critérios de julgamento do órgão de trânsito (JARI, CETRAN)
- Especificidades de cada caso concreto
- Documentação disponível e provas existentes
- Legislação e regulamentação aplicáveis
Caso nossa análise indique que não existem fundamentos técnicos ou jurídicos para sustentar um recurso, informaremos o cliente com total transparência, sem cobrar pelo serviço de análise inicial.
6 Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, logotipos, imagens, design, código-fonte e materiais — é de propriedade da Alpha Recursos ou de seus licenciadores, estando protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira.
É proibido reproduzir, distribuir, modificar ou utilizar qualquer conteúdo sem autorização prévia e expressa.
7 Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso. Ao utilizar nossos serviços, você declara que:
- Leu e compreendeu a Política de Privacidade
- Consente com a coleta e tratamento dos dados necessários à prestação do serviço
- Está ciente dos seus direitos como titular de dados previstos no Art. 18 da LGPD
- Pode revogar seu consentimento a qualquer momento
8 Limitação de Responsabilidade
A Alpha Recursos não se responsabiliza por:
- Decisões dos órgãos de trânsito sobre os recursos apresentados
- Perda de prazos decorrente do fornecimento tardio de documentos pelo cliente
- Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente
- Indisponibilidade temporária do site por motivos técnicos ou de manutenção
- Danos indiretos, incidentais ou consequenciais relacionados ao uso do site
9 Comunicação
A comunicação entre a Alpha Recursos e o cliente será realizada preferencialmente por:
- WhatsApp: (37) 99844-2876
- E-mail: contato@alpharecursos.com.br
O cliente autoriza o envio de mensagens relacionadas ao andamento do caso e informações sobre nossos serviços pelos canais informados.
10 Alterações nos Termos
A Alpha Recursos reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada neste site. A data de última atualização será sempre indicada no topo desta página.
O uso continuado do site após a publicação de alterações constitui aceite dos novos termos.
11 Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Para a resolução de quaisquer controvérsias será competente o foro da comarca de Formiga — MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12 Disposições Gerais
- A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer condição destes Termos não implica renúncia aos direitos da Alpha Recursos.
- Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
- Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Alpha Recursos.
13 Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:
- E-mail: contato@alpharecursos.com.br
- WhatsApp: (37) 99844-2876
- Localidade: Formiga — Minas Gerais